KIT COM 4 CILINDRO REFIL DR310 IMPORTADO 100% NOVO COMPATIBILIDADE: HL-4140 HL-4140CN HL-4150 HL-4150CDN HL-4170 HL-4570 HL-4570CDW HL-4570CDWT DCP-9055 DCP-9055CDN MFC-9460 MFC-9460CDN MFC-9560 MFC-9560CDW MFC-9970 MFC-9970CDW MFC-9465 MFC-9465CDN Marcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos. Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo transcritos tais dispositivos: - Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores". - Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência".