CILINDRO REFIL COMPATIVEL CF219A IMPORTADO 100% NOVOCOMPATIBILIDADE:LaserJet Pro M102a PrinterLaserJet Pro M102w PrinterLaserJet Pro MFP M130aLaserJet Pro MFP M130fn PrinterLaserJet Pro MFP M130fwLaserJet Pro MFP M130nw PrinterLaserJet Pro M104a PrinterLaserJet Pro M104w PrinterLaserJet Pro MFP M132aLaserJet Pro MFP M132fnLaserJet Pro MFP M132fpLaserJet Pro MFP M132fwLaserJet Pro MFP M132nwLaserJet Pro MFP M132snwMarcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos. Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo transcritos tais dispositivos:- Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores".- Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência".