CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 36ª EDIÇÃOO manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) atende à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição inclui a Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que os laboratórios farmacêuticos incluam alerta sobre a presença de substâncias consideradas doping em rótulos, bulas e materiais de propaganda de seus produtos.Atualizações recentes:- Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023;- Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024.Capa comumISBN: 9786588001271Formato: 13,5 x 20,5cmPeso: 150gNº de páginas: 88Edição: 36Idioma: Português