Modelo de Contrato para PMOC editável, utilizada pela CONTRATANTE e CONTRADADA com a finalidade de validar os serviços do PMOC por meio de 9 Cláusulas:Conteúdo:- Descrição- 1ª Clausula (14 itens em parágrafos)- 2ª Clausula (5 itens em parágrafos)- 3ª Clausula (5 itens em parágrafos)- 4ª Clausula (1 item em parágrafo)- 5ª Clausula (3 itens em parágrafos)- 6ª Clausula (1 item em parágrafo)- 7º Clausula (2 itens em parágrafos)- 8º Clausula (2 itens em parágrafos)- 9ª Clausula (1 item em parágrafo)Esse Contrato deve estar vinculado com a confecção do PMOC e a respectiva ART e o Foro de eleição para fins legais. ESTE PRODUTO SERÁ ENTREGUE SOMENTE EM ARQUIVO DIGITAL.Não será postado ou enviado o documento impresso em papel.Após realizar essa compra você receberá:LAUDO PMOC - arquivo digital (formato WORD .doc) será enviado por e-mail.Após a confirmação de pagamento pelo Mercado Livre, entraremos em contato solicitando seu endereço de e-mail.Qualquer necessidade de informação, entre em contato conosco.O que diz a Lei Federal 13.589 de 04/01/18?Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatizaçãoO que é o PMOC?É o conjunto de documentos onde constam todos os dados da edificação, do sistema de climatização, do responsável técnico, bem como procedimentos e rotinas de manutenção comprovando sua execução.Só é necessário ter PMOC sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?Não. Segundo o art. 1º da Lei 13.589/18, “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”Qual a multa para quem não cumprir a lei?Segundo a Lei 6.437/77, as multas podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência.