REFIL DE PÓ 1KG PARA TONER D101 D203 IMPORTADO 100% NOVOCOMPATIBILIDADE:ML1610 / ML2010 / SCX4521ML1630 / SCX4500ML2850ML3050 / ML3051SCX5530ML1710 / SCX4016 / SCX4016 / SCX4100 / SCX4116 / SCX4216SCX4520 / SCX4720D101 / ML2160 / ML2165 / SCX3400D103 / ML2950 / SCX4728 / SCX4729D104 / ML1660 / ML1665 / ML1860 / ML1865 / SCX3200D105 / ML1910 / SCX4600 / SCX4623D109 / SCX4300D111 / M2020 / M2070D116 / M2625 / M2675 / M2825 / M2875 / M2885D201 / M4080D203 / M3320 / M3370 / M4020 / M4070D204 / M3325 / M3375 / M4025 / M4075D205 / ML3310 / ML3710 / SCX4833 / SCX5637 / SCX5639 / SCX5739D208 / SCX5635 / SCX5835D209 / ML2855 / SCX4828D305 / ML3750D307 / ML4510 / ML5010 / ML5015Marcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos. Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo transcritos tais dispositivos:- Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores".- Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência".