ROLO PRESSOR COMPATIVEL 2165 IMPORTADO 100% NOVOCOMPATIBILIDADE:ML-2160ML-2160WML-2161ML-2162ML-2162GML-2164ML-2164WML-2165ML-2165WML-2166ML-2166WML-2168ML-2168WSCX-3400SCX-3400FSCX-3400FWSCX-3401SCX-3401FHSCX-3407SCX-3405SCX-3405FSCX-3405WSCX-3405FWSCX-3406SCX-3406WSCX-3406HWSCX-3406FHML-3400FML-3401FHML-3405FML-3405FWML-3405WML-3406FHML-3406WML-3406HWSF-760SF-760PSF-761Marcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos. Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo transcritos tais dispositivos:- Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores".- Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência".