Equipamentos Compatíveis com o KIT Rolo Fusor + Rolo Pressor + Par De Buchas DO ROLO FUSOR DCP 7055 | DCP 7057 | DCP 7057E | DCP 7060D | DCP 7065DN | DCP 7070DW | HL 2230 | HL 2240 | HL 2270 | HL 2280DW | HL 2130 | MFC 7360 | MFC 7360N | MFC 7362N | MFC 7460DN | MFC 7470D | MFC 7860DN | MFC 860DW Marcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos. Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo transcritos tais dispositivos: - Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores". - Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência".