ROLO PRESSOR COMPATIVEL 1665 IMPORTADO 100% NOVOCOMPATIBILIDADE:ML-1665ML-1660ML-1661ML-1860ML-1865ML-1865WML-1666SCX-3200SCX-3201SCX-3205SCX-3210SCX-3217SCX-3205KSCX-3205WSCX-3207ML-1660KML-1665KML-1661KML-1670ML-1667ML-1671ML-1675ML-1676ML-1677ML-1673ML-1673DCSML-1674ML-1678ML-1865KML-1865WKML-1865EXPML-1865DCSML-1865XAAML-1861ML-1861KML-1864ML-1864KML-1867SCX-3217KSCX-3205WKSCX-3205HYPSCX-3210KSCX-3210DCSMarcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos. Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo transcritos tais dispositivos:- Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores".- Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência".